Ementa
1. Tendo em vista o disposto no mov. 66.1 dos autos originários, homologo o acordo
formulado pelas partes para que surta seus efeitos legais, conforme art. 57 da Lei 9.099/95,
extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, “b”, CPC).
2. Em seguida, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
3. Custas e honorários nos termos do acordo.
4. O cumprimento/execução do acordo ora homologado deve ser discutido no juizado de
origem.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001683-67.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 10.03.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0001683-67.2025.8.16.0069
Recurso: 0001683-67.2025.8.16.0069 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Empréstimo consignado
Recorrente(s): Banco Daycoval S/A
Recorrido(s): VANIA CLEIDE DA ROCHA VELASCO
1. Tendo em vista o disposto no mov. 66.1 dos autos originários, homologo o acordo
formulado pelas partes para que surta seus efeitos legais, conforme art. 57 da Lei 9.099/95,
extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, III, “b”, CPC).
2. Em seguida, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
3. Custas e honorários nos termos do acordo.
4. O cumprimento/execução do acordo ora homologado deve ser discutido no juizado de
origem.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Álvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal
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